Portuguese to English Bus/Financial Law: Taxation & Customs

A ruling in an appeal reagarding the amount of a deposit made

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Ademais, o depósito judicial realizado com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário vincula-se a ele até o deslinde da ação, momento em que o juízo de piso determinará ou a conversão dos valores em favor da Fazenda Pública ou o levantamento pelo contribuinte.