Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
ofensa reflexa
Italian translation:
reato riflesso
Added to glossary by
daugusto
Sep 11, 2017 03:45
6 yrs ago
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Portuguese term
ofensa reflexa
Portuguese to Italian
Law/Patents
Certificates, Diplomas, Licenses, CVs
parere legale
"Normalmente as decisões dos TJs, em controle abstrato, são irrecorriveis a outros TJs, mas existe a possibilidade de recurso extraordinário da decisão de um dado TJ em controle abstrato ao STF. Isso ocorre quando existe uma ofensa a constituição estadual, por lei ou ato normativo estadual ou municipal, ***que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observancia obrigatoria pelo estado.*** "
Proposed translations
(Italian)
4 | reato riflesso | SERGIOMASSARANI |
4 | offesa riflessa | Elena Zanetti |
Proposed translations
7 days
Selected
reato riflesso
Se, para provar contrariedade à Constituição, se deve, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Diz-se aí uma ofensa reflexa
Example sentence:
Reato riflesso: si dice quando, per dimostrare una contraddizione con la Costituzione, è necessario dimostrare un reato contro la legge ordinaria, allora è quello che conta per determinare la ricevibilità del ricorso straordinario.
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8 hrs
offesa riflessa
o indiretta
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