(reclamações) graciosas
English translation: cost-free administrative procedure for objecting against a tax assessment (vs. recourse to the courts by judicial review)
| GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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| 23:17 May 26, 2005 |
| Portuguese to English translations [PRO] Law/Patents - Law: Taxation & Customs / Judicial Review of Tax Authorities | |||||||
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|  Selected response from: António Ribeiro Local time: 03:02 | ||||||
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| 3 +1 | free (claims) |
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Answers
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| (reclamações) graciosas gratuitous (claims) Explanation: Mike :) -------------------------------------------------- Note added at 16 mins (2005-05-26 23:33:20 GMT) -------------------------------------------------- Black\'s Law Dictionary \"gratuitous, adj. 1. Done or performed without obligation to do so; given without consideration. 2. Done unnecessarily.\" I think the first part of the first definition could be applicable, that is, \"done without an obligation to do so.\" -------------------------------------------------- Note added at 17 mins (2005-05-26 23:34:14 GMT) -------------------------------------------------- The reason I say that is because they are talking about \"liquidações adicionais\" |
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peer agreement (net): +1| (reclamações) graciosas free (claims) Explanation: Não poderá ser no sentido de livres, reclamções livres? http://www.diarioeconomico.com/edicion/noticia/0,2458,631567... -------------------------------------------------- Note added at 19 mins (2005-05-26 23:36:24 GMT) -------------------------------------------------- Pelo que posso perceber, parace-me tratar de reclamações sobres as quais as pessoas que as fazem não pagam qualquer emolumento, daí serem graciosas. Portanto, \"free of fee claims\" deve resolver o seu problema. \"Ontem, a Provedoria de Justiça anunciou que tinha detectado falhas do Fisco na actualização do valor patrimonial dos imóveis, referente ao novo imposto que substituiu a Contribuição Autárquica, o Imposto Municipal sobre Imóveis, e recomendou que a Direcção-Geral dos Impostos \"não convide os contribuintes a apresentarem reclamações graciosas\", avançando autonomamente com as correcções.\" PUBLICO.PT - Última Hora - [ Translate this page ] ... Imóveis, e recomendou que a Direcção-Geral dos Impostos \"não convide os contribuintes a apresentarem reclamações graciosas\", avançando autonomamente com ... ultimahora.publico.pt/shownews.asp?id=1195365 Competências dos chefes de finanças A partir da entrada em vigor deste diploma, são atribuídas aos chefes de serviços de finanças as seguintes competências: a) Decidir sobre as reclamações graciosas quando o valor do processo não ultrapasse o valor de 1 000 000$; b) Proceder à declaração oficiosa da cessação de actividade quando for manifesto que esta não está a ser exercida nem há a intenção de a continuar a exercer, com excepção dos sujeitos passivos classificados como grandes empresas; c) Proceder à fixação dos elementos mais convenientes quando existir discordância dos constantes nas declarações referidas nos artigos 30.º a 32.º do Código do IVA, quando respeitem aos pequenos retalhistas; d) Aplicar as coimas previstas no artigo 29.º do RJIFNA ou arquivar os respectivos processos de contra-ordenação, com observância do montante máximo de 500 000$ de prestação tributária em falta de entrega ou equiparada; e) Aplicar as coimas previstas no artigo 34.º do RJlFNA ou arquivar os respectivos processos de contra-ordenação com observância do montante máximo de 500 000$ de imposto não liquidado; f) Decidir das reclamações graciosas respeitantes aos impostos de veículos, circulação, camionagem, municipal de sisa e sobre sucessões e doações, quando o processo não ultrapasse o montante de 100 000$. Introdução Artigos - [ Translate this page ] ... a) Decidir sobre as reclamações graciosas quando o valor do processo não ... f) Decidir das reclamações graciosas respeitantes aos impostos de veículos, ... www.dgci.min-financas.pt/dgciappl/informacaoDGCI.nsf/ 0/b12a2946b6dc97be8025681d003552ef?OpenDocument |
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