Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
English translation:
levied by the State on a non-discretionary basis
Added to glossary by
Mark Robertson
Nov 27, 2011 02:24
12 yrs ago
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Portuguese term
atividade administrativa plenamente vinculada
Portuguese to English
Law/Patents
Law: Taxation & Customs
CTN Atr. 3: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que não constituta sanção de ato ilícito, institutída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Proposed translations
(English)
| 4 +1 | levied by the State on a non-discretionary basis |
Mark Robertson
|
| 4 | administrative action as determined by law |
Martin Riordan
|
Change log
Nov 28, 2011 21:39: Mark Robertson changed "Edited KOG entry" from "<a href="/profile/1181423">Christopher & Rozilene Frye's</a> old entry - "atividade administrativa plenamente vinculada"" to ""levied by the State on a non-discretionary basis""
Proposed translations
+1
5 hrs
Mark Robertson
Native in English
Specializes in field
Translations by lawyers for lawyers
Native in: English 
Works in: Portuguese to English, English
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78
Selected
levied by the State on a non-discretionary basis
Plenamente Vinculada
"Ato vinculado é aquele que, quando de sua elaboração, a lei não confere liberdade alguma ao agente público. E discricionário é o ato que, no momento de sua elaboração, a lei confere certa liberdade de atuação ao agente público, (...)
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Note added at 8 hrs (2011-11-27 10:28:28 GMT)
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Ato administrativo - ato praticado por delegado de poderes públicos no exercício das suas funções administrativas (...) em virtude dos quais os interesses e as necessidades do Estado são suficientement vigiados e atendidos. Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico.
"Ato vinculado é aquele que, quando de sua elaboração, a lei não confere liberdade alguma ao agente público. E discricionário é o ato que, no momento de sua elaboração, a lei confere certa liberdade de atuação ao agente público, (...)
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Note added at 8 hrs (2011-11-27 10:28:28 GMT)
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Ato administrativo - ato praticado por delegado de poderes públicos no exercício das suas funções administrativas (...) em virtude dos quais os interesses e as necessidades do Estado são suficientement vigiados e atendidos. Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico.
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Comment: "Alias, o famoso Marcílio de Moraes de Castro concorda com você!"
1 hr
Martin Riordan
Brazil
Brazil
Native in Portuguese
&
English
Specializes in field
Brazil
Brazilian lawyer - 40+ years in Brazil
Native in: English (Variants: Scottish, British, UK, Irish, US, Australian, Canadian, New Zealand) 
, Portuguese (Variants: Brazilian, Mozambican, Angolan, European/Portugal)
Works in: Portuguese to English, English to Portuguese, English, and 1 more.
Related KudoZ points
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90
administrative action as determined by law
"Por exemplo: "os tributos devem ser cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
Quer dizer que os tributos devem ser cobrados nos casos previstos em lei, no prazo determinado em lei e de quem a lei determina que se exija o tributo."
(see link)
Quer dizer que os tributos devem ser cobrados nos casos previstos em lei, no prazo determinado em lei e de quem a lei determina que se exija o tributo."
(see link)
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