Repartição Consular Brasileira Brazilian Consular Office
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| Language pair: | Portuguese to English |
| Definition / notes: | AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS Para que tenham valor legal no Brasil, documentos estrangeiros deverão ser autenticados por Repartição Consular brasileira. Procedimentos para autenticação: Documentos escolares - As declarações ou os documentos de histórico escolar podem ser autenticados na Repartição Consular desde que em todas as folhas da documentação conste o selo seco (raised seal) da instituição escolar ou carimbo (rubber stamp) e a assinatura do Diretor (principal, guidance counselor ou registrar). No caso de diplomas e certificados, é indispensável a apresentação do original. No caso de históricos é aceitável uma cópia que cumpra com os requerimentos acima descritos. A taxa consular para a autenticação de documentos escolares é de N$ 55,00 por peça, até um máximo de 3 peças por pessoa. Acima desse número, os documentos podem ser reunidos em um único maço ao custo total de N$ 165,00. Ressalta-se que, para produzir efeitos no Brasil, os documentos escolares deverão ser traduzidos no Brasil, por tradutor público juramentado, após a autenticação pela Repartição Consular. Documentos oficiais - (ex.: certidões de nascimento, casamento e óbito) deverão ser apresentados no original ou em cópia autenticada (“True Copy”) emitida pela autoridade oficial competente Outros documentos (ex.: procurações, licitações comerciais, contratos, faturas, acordos, cartas de doação e outros) deverão ser assinados perante notário público, e, antes de serem apresentados na Repartição Consular, a assinatura deste deverá ser autenticada pelo “Ministry of Foreign Affairs – Department of Legal Affairs” namibiano. __________________________________________________________________________________ AUTHENTICATION OF DOCUMENTS To have legal effects in Brazil, all documents issued abroad must be authenticated by a Brazilian Consular Office. Procedure for authentication: Submit to the Brazilian Consular Office the document to be authenticated, along with the fee payment. School documents: (i.e., diplomas, certificates, transcripts and statements) must be signed by a school's authority and carry the school's raised seal or rubber stamp. For diplomas and certificates only the original can be authenticated. For transcripts and statements, a copy is acceptable for authentication, provided the guidelines described above are followed. Official documents: (i.e., birth certificates, death certificates, marriage licenses, marriages certificates) must be a true copy, issued by the competent government office. All other documents: (i.e., power-of-attorney, commercial bids, contracts, agreements, invoices, donation letters, and any other papers) must be signed before a notary public before being submitted to the Brazilian Consular Office. __________________________________________________________________________________ Taxas consulares / Consular fees: Documentos escolares/school documents: N$ 55,00 por documento/per document; Cartas de doação/donation letters: grátis/no fee; Documentos escritos em português fotocopiados na repartição consular / documents written in Portuguese Photocopied at the Consular Office: N$ 110,00 por cópia/per copy; Documentos escritos em português fotocopiados fora da repartição consular / documents written in Portuguese photocopied out of the Consular Office: N$ 55,00 por cópia/per copy; Documentos escritos em idiomas estrangeiros fotocopiados na repartição consular / documents written in foreign languages photocopied at the Consular Office: N$ 165,00 por cópia/per copy; Documentos escritos em idiomas estrangeiros fotocopiados fora da repartição consular / documents written in foreign languages photocopied out of the Consular Office: N$ 55,00 por cópia/per copy. Outros documentos/Other documents: N$ 220,00. |
| URL: | http://www.portalconsular.mre.gov.br/mundo/africa/republica-da-namibia/windhoek/servicos/autenticacao-de-documentos/ |
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